Como interpretar a Situação Cadastral?
A situação cadastral reflete o status legal da pessoa jurídica junto à Receita Federal:
- Ativa: A empresa está regular e autorizada a emitir notas fiscais e operar.
- Suspensa: Interrupção temporária por solicitação ou pendência de regularização.
- Inapta: Omissão contínua de declarações e escriturações (ex: 2 anos sem entregar DCTF/SPED).
- Baixada: Encerramento formal das atividades ou liquidação.
- Nula: Inscrição invalidada por duplicidade ou vício de cadastro.
Simples Nacional e MEI
A consulta verifica automaticamente se a empresa optou pelo regime simplificado (Lei Complementar nº 123/2006) ou pelo enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), indicando a data de vigência.
Se a empresa for de serviços tributada pelo Simples Nacional, lembre-se de conferir se a atividade está sujeita ao Fator R entre Anexo III e Anexo V.
Atualização dos Dados
Os dados apresentados são espelhados da base pública oficial da Receita Federal do Brasil. Para efeitos fiscais oficiais, certidões ou atos jurídicos solenes, confirme sempre o comprovante de inscrição no site oficial da Receita Federal.