O que é o Fator R do Simples Nacional?

O Fator R é o cálculo que relaciona a folha de pagamento (incluindo encargos patronais e pró-labore) com a receita bruta dos últimos 12 meses de uma empresa optante pelo Simples Nacional, previsto no art. 18, §5º-J da Lei Complementar nº 123/2006.

Como saber se a empresa se enquadra no Anexo III ou Anexo V?

Se o Fator R for igual ou superior a 28% (0,28), as atividades sujeitas a essa regra podem ser tributadas pelo Anexo III (com alíquotas a partir de 6%). Se for inferior a 28%, a tributação permanece no Anexo V (com alíquotas a partir de 15,5%).

Como calcular o Fator R para empresas com menos de 12 meses de atividade?

Para empresas em início de atividade, calcula-se a média mensal da receita e da folha de pagamento dividindo pelo número de meses decorridos desde a abertura, projetando ambos para 12 meses (ou dividindo diretamente a média da folha pela média da receita).

Atividades do Anexo IV têm regra de Fator R?

Não. Empresas com CNAEs tributados pelo Anexo IV (como construção civil, vigilância e limpeza) não possuem regra de migração pelo Fator R e recolhem a contribuição previdenciária patronal (CPP) fora da guia única do Simples Nacional.

Calculadora de Fator R do Simples Nacional grátis

Anexo de atividade atual / CNAE (opcional)

O Fator R aplica-se apenas a atividades do Anexo V (e III). CNAEs do Anexo IV não têm migração.

Empresa com menos de 12 meses de atividade?

Ativa o modo de projeção e cálculo proporcional pelo número de meses em operação.

Receita Bruta acumulada (últimos 12 meses)

Informe a receita bruta acumulada (deve ser maior que zero).

Faturamento total auferido pela empresa no período de referência.

Folha de Pagamento acumulada (últimos 12 meses)

Informe a folha de pagamento (pode ser R$ 0,00 se não houver).

Salários, pró-labore, CPP/INSS patronal, FGTS e 13º salário dos últimos 12 meses.

Número de meses de atividade

Informe o número de meses de atividade entre 1 e 11.

Tempo decorrido desde a abertura da empresa (entre 1 e 11 meses).

Receita Bruta do período

Informe a receita bruta do período (deve ser maior que zero).

Faturamento total acumulado nos meses informados.

Folha de Pagamento do período

Informe a folha de pagamento (pode ser R$ 0,00 se não houver).

Total de salários, pró-labore e encargos acumulados no período.

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Nota legal: Cálculo baseado no art. 18, §5º-J da Lei Complementar nº 123/2006. Não substitui orientação contábil especializada.

Como funciona o Fator R?

O Fator R é a relação percentual entre a folha de pagamento (incluindo encargos e pró-labore) e o faturamento bruto dos últimos 12 meses da empresa optante pelo Simples Nacional.

A regra geral estabelece:

Fator R ≥ 28%: A empresa pode ser tributada pelo Anexo III (alíquota a partir de 6%).
Fator R < 28%: A empresa permanece tributada pelo Anexo V (alíquota a partir de 15,5%).

O que compõe a Folha de Pagamento?

Para o cálculo do Fator R (art. 18, §5º-M da LC 123/2006), somam-se:

Remunerações pagas a empregados (salários)
Pró-labore pago a sócios e administradores
Encargos previdenciários patronais (CPP/INSS)
FGTS recolhido no período
13º salário e adicionais

Comparativo Anexo III vs Anexo V

Faixa de Receita (12m)	Anexo III	Anexo V
Até R$ 180.000	6,00%	15,50%
R$ 180k a R$ 360k	11,20%	18,00%
R$ 360k a R$ 720k	13,50%	19,50%
R$ 720k a R$ 1,8M	16,00%	20,50%
R$ 1,8M a R$ 3,6M	21,00%	23,00%
R$ 3,6M a R$ 4,8M	33,00%	30,50%